TAC obrigatório: multas e riscos de não ter o Termo de Ajustamento de Conduta

Tabela de Valores – Serviços ANTT (Pessoa Física ou Jurídica)

• Cadastro na ANTT (com curso incluso + placa): R$ 390,00

• Inclusão de placa ou veículo: R$ 250,00

• Renovação do Cadastro ANTT: R$ 250,00

• Alteração de dados na ANTT: R$ 50,00

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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um documento fundamental para transportadoras, empresas de transporte de cargas e motoristas autônomos que operam legalmente no Brasil. Sua função principal é regularizar procedimentos e assegurar que a operação do transporte rodoviário esteja em conformidade com as normas da ANTT, evitando infrações e penalidades legais.

Muitos empresários e MEIs ainda têm dúvidas sobre a obrigatoriedade do TAC, especialmente quando se trata de atender às exigências da ANTT para o transporte de cargas. Deixar de possuir este documento pode gerar multas, suspensão do RNTRC, impedimentos para atuar e até processos administrativos.

O que é o TAC e quando ele é necessário

O TAC é um acordo formal firmado entre o transportador e a ANTT ou órgãos fiscalizadores, em que a empresa se compromete a cumprir determinadas normas e padrões de operação. Ele é frequentemente exigido em situações como:

• Transporte de cargas perigosas;

• Regularização de irregularidades detectadas em fiscalizações;

• Integração de veículos e motoristas ao RNTRC;

• Cumprimento de normas ambientais ou de segurança no transporte.

Possuir o TAC demonstra compromisso com a legalidade e segurança, além de prevenir complicações em fiscalizações de rotina.

Multas e penalidades por não ter TAC

Empresas e MEIs que operam sem TAC podem enfrentar penalidades graves, incluindo:

1. Multas administrativas – valores que variam conforme a gravidade da infração;

2. Suspensão do RNTRC – impossibilidade de realizar operações de transporte legalmente;

3. Responsabilidade civil e criminal – em caso de acidentes ou transporte irregular;

4. Impedimentos em contratos com clientes – muitas empresas exigem TAC para contratar transportadoras;

5. Ação judicial ou administrativa – em situações mais graves, o transportador pode ser autuado ou processado.

Como regularizar e obter o TAC

O processo para regularizar o TAC envolve alguns passos essenciais:

1. Verificação de pendências – identificar se existem irregularidades no RNTRC ou nos documentos do veículo e motorista;

2. Solicitação formal – abrir requerimento junto à ANTT ou órgão fiscalizador;

3. Apresentação de documentação – incluir CNH, CRLV, certidões e outros documentos exigidos;

4. Acordo e assinatura do TAC – formalização do termo com os compromissos e prazos;

5. Acompanhamento e cumprimento – cumprir todas as exigências do TAC para evitar multas futuras.

Dicas importantes para transportadores

• Mantenha toda documentação sempre atualizada;

• Consulte regularmente o RNTRC e a ANTT;

• Tenha assessoria jurídica especializada para evitar erros;

• Participe de treinamentos e cursos de compliance no transporte;

• Informe-se sobre mudanças na legislação que podem impactar seu TAC.

Conclusão

O TAC obrigatório é uma ferramenta essencial para garantir a regularidade e segurança no transporte de cargas. Não possuir o termo pode resultar em multas, bloqueios e até problemas judiciais. Por isso, é fundamental que MEIs, autônomos e empresas estejam atentos e regularizem sua situação junto à ANTT.

Se você ainda não possui o TAC ou quer evitar problemas futuros, entre em contato com especialistas e regularize sua situação agora. Sua operação ficará segura, dentro da lei e você poderá atuar sem preocupações.